10 de janeiro de 2023

A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu uma sorveteria da relação de empresas condenadas solidariamente ao pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista de ônibus.   A ação foi …

TST – Sócios em comum, por si só, não caracteriza grupo econômico Leia mais »

Não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto em lei embora não obrigatório, em ação de execução fiscal. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Souza, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou o prosseguimento de uma execução independentemente do protesto.   Decisão anterior havia suspendido …

TRF-1 Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial Leia mais »

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu, nesta quarta-feira (16), decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e manteve o processo de venda de 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras. Com a suspensão da liminar, a Petrobras pode dar continuidade à operação, que faz …

STJ mantém processo de venda de 90% de subsidiária da Petrobras Leia mais »

Cabe ao importador ou detentor da regularização do produto cumprir as normas sanitárias, que incluem as exigências feitas desde o embarque no exterior até a liberação em território nacional.   Com esse entendimento, a juíza Luciana Pinheiro Costa, da 13ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, validou multa aplicada a uma empresa farmacêutica que importou medicamento sujeito a controle especial sem …

Juíza mantém multa por importação de remédio sem autorização da Anvisa Leia mais »

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça do dia 17 de janeiro e passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas.   O primeiro define o início do prazo de …

TJ-SP publica dois enunciados sobre início de prazos na recuperação judicial Leia mais »

O Google se tornou a primeira grande empresa norte-americana de tecnologia a ser multada por violar a nova lei de proteção de dados da União Europeia. O governo da França multou o gigante das buscas em US$ 57 milhões.   Segundo reportagem do jornalWashington Post, a CNIL, agência francesa que regula a proteção de dados, chegou …

França multa Google em US$ 57 milhões por falta de proteção de dados de usuários Leia mais »

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos.   O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento ampliado. …

TRF-4, ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins Leia mais »

No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a entidade sucessora não pode aproveitar a base de cálculo tributária negativa da empresa original. Portanto, a empresa comete ilegalidade ao cancelar o recolhimento de impostos nesses casos baseada no prejuízo que a empresa original tinha registrado.    O entendimento …

Carf – Uma nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto Leia mais »

Representação Legal – Procurador Societário, Administrador e Diretor   Procuramos nesse post explicar um pouco mais a figura, a importância, e a atuação do representante legal no Brasil de empresas estrangeiras.   Para tanto é necessário definir os dois personagens principais, comumente conhecido como representante legal.   1- Procurador Societário   A primeira medida para …

Representante Legal – Porque preciso? Qual sua função? Leia mais »

Por maioria, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta terça-feira (22/1), autuação fiscal de R$ 1,7 bilhão contra a Petrobras. A decisão manteve autuação por falta de pagamento de Imposto de Renda e CSLL referentes a empresas controladas com sede na Holanda. Com isso, …

Carf mantém tributação de lucro de coligada à Petrobras na Holanda Leia mais »