9 de janeiro de 2023

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra norma do Estado do Pará que instituiu o Regulamento do ICMS. Os dispositivos questionados asseguram incentivo fiscal às indústrias de produtos derivados de farinha de trigo.   […]

O Conselho Monetário Nacional regulamentou nesta segunda-feira (20/7) o compartilhamento de alienação fiduciária de imóveis, previsto pela MP 992/20, de 16 de julho. A regulamentação consta da Resolução 4.837.   Com o compartilhamento, o imóvel já financiado por meio de alienação fiduciária pode ser usado como garantia em um novo empréstimo, no mesmo banco. De acordo

Desde que implementou o trabalho remoto, há quatro meses, em virtude da pandemia da Covid-19, o Superior Tribunal de Justiça proferiu mais de 233 mil decisões. A medida foi adotada pela corte superior no dia 16 de março.   Segundo os dados de produtividade divulgados pelo tribunal nesta segunda-feira (20/7), o STJ realizou 86 sessões

O mercado de fusões e aquisições começou 2020 em um clima otimista. No entanto, a epidemia de Covid-19 gerou uma considerável desaceleração. De acordo com a plataforma Transactional Track Record, o número de transações caiu em 25% no primeiro semestre de 2020 em comparação com o mesmo período no ano passado.   Para a advogada

A fixação de indenizações de acordo com a renda do trabalhador viola o princípio da isonomia. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 223-G da CLT. A decisão é de 9 de julho.   Os dispositivos, incluídos na

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro que pedia o reconhecimento da ilegalidade de terceirização de atividade-fim praticada pelo Banco Cifra.   O relator da matéria, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF considera

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15) subiu 0,3% em julho, segundo divulgou nesta sexta-feira (24) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A alta foi puxada pelos combustíveis.   Em junho, a alta havia sido de 0,02%. No ano, o IPCA-15 acumula alta de 0,67% e, nos últimos 12 meses,

O número de trabalhadores desocupados diante da pandemia teve ligeira queda na primeira semana de julho. Segundo dados divulgados nesta sexta-feira (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os dias 28 de junho e 4 de julho, eram 11,5 milhões de pessoas desocupadas – na semana anterior, eram 12,4 milhões.   Com

Os especialistas em Direito Concorrencial reunidos pela TV ConJur na última quinta-feira (23/7) para o seminário virtual “Segurança na Crise — Flexibilização das relações de concorrentes” concordaram que a colaboração entre “rivais” é um instrumento fundamental para combater os efeitos da crise econômica causada pela epidemia de Covid-19 no Brasil, mas é preciso vigilância intensa para que

A Embraer emitiu nesta quinta-feira (23) uma nota ao mercado informando que assinou contrato com cinco bancos públicos e privados para contrair US$ 300 milhões em empréstimos para financiar o capital de giro para exportações.   Segundo o comunicado, os desembolsos devem ser concluídos até o final deste mês para reforçar a posição de caixa