Uma empresa de capital misto que é dissolvida por força de lei tem direito a se beneficiar da justiça gratuita. Isso porque essa situação se equipara à impossibilidade financeira, o que impede o preparo do recurso. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu o pedido de …
Empresa de sociedade mista em dissolução tem direito a Justiça gratuita Leia mais »
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, por unanimidade, condenar o estado de São Paulo, na qualidade de acionista controlador da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE), ao pagamento de multa de R$ 500 mil por ter se beneficiado gratuitamente dos Serviços de Controle de Cheias. A decisão se baseou em um processo …
CVM condena SP por ter se beneficiado gratuitamente de serviços públicos Leia mais »
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em …
Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda Leia mais »
A incorporação de ações e a incorporação de parcela cindida são eventos societários distintos. Esse é o entendimento firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A turma entendeu que não se configurou um ato de mercância de ações e não se tratou de …
Carf – Incorporação de ações e de parcela são eventos societários distintos Leia mais »
Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, não é inconstitucional. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR interpreta que o sistema foi criado num contexto de crise do setor de telecomunicações para garantir a continuidade dos serviços, na época. O decreto permite …
Sistema de crédito de ICMS de energia é constitucional, defende PGR Leia mais »
O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação ao pagamento. Este foi o entendimento da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de um apelante em ordem de execução. No caso, o …
Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento Leia mais »
O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa. No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados por causa de uma dívida de aluguel da …
Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa Leia mais »
Produtos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) estão sujeitos a um adicional de 1 ponto percentual na alíquota do Cofins-Importação, mesmo que estejam isentos do tributo em si. Este é o entendimento formado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). …
Produtos isentos de Cofins-Importação ainda estão sujeitos a adicional, diz Carf Leia mais »
O balancete anual negativo não prova que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do processo. Se fosse assim, todas as empresas em recuperação judicial seriam beneficiadas, automaticamente, com a assistência judiciária gratuita — o que, na prática, não ocorre. O fundamento levou a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do …
Balancete negativo, por si só, não justifica justiça gratuita Leia mais »
Quando há dano ao controle aduaneiro, não existe obrigatoriedade de comprová-lo, já que a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva. Assim fixou a Solução de Consulta nº 38/2019 da Receita Federal. O entendimento se baseou em um questionamento de uma empresa de direito privado relativo a uma autuação com base no artigo 711 do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta …
Dano ao controle aduaneiro não exige comprovação, diz Receita Leia mais »
