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O lucro obtido por meio da alienação de ações bonificadas emitidas após a revogação do Decreto-Lei 1.510/1976 está sujeito à incidência de Imposto de Renda. A tese foi definida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.  O decreto-lei em questão dispunha sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas.  …

STJ diz que incide IR sobre lucro obtido com bonificação de ações Leia mais »

Estatais não podem dispensar licitação ao contratarem empresas das quais sejam sócias, mas não possuam o controle acionário — ou seja, mais de 50% das ações com direito a voto. É o que afirma a Advocacia-Geral da União em parecer. O documento foi elaborado para solucionar uma controvérsia jurídica envolvendo a aquisição parcial de uma empresa …

Estatal não pode contratar sem licitação empresa da qual é sócia, diz AGU Leia mais »

Em bate virtual os sócios da Lematt conversam sobre representação legal no Brasil com o advogado, Alexandre Dip Hannemann especialista em compliance e gerenciamento de riscos. Confere lá!     Sobre a Lematt Fundada em 2012 a Lematt Trading e a Lematt Serviços oferecem soluções em representação legal, sede virtual, consultoria e assistência em trading …

Bate papo com Leandro Anchieta e Marco Matta Leia mais »

De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais a partir de 15 de junho. Nesta segunda-feira (1/6), o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 322, que autoriza também a retomada dos prazos para processos físicos, ainda em suspenso por conta das restrições impostas pela pandemia do coronavírus. …

CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho Leia mais »

Com o agravamento da crise econômica gerada pela epidemia de Covid-19, as empresas em recuperação judicial, que já passavam por dificuldades, viram a situação piorar ainda mais devido à queda abrupta de receitas.   Para sobreviver, a solução encontrada por muitas delas foi recorrer ao Judiciário. Os pedidos são variados: paralisação total ou parcial dos pagamentos …

Cresce o número de decisões favoráveis a empresas em recuperação judicial Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forenses do segundo semestre, em agosto. Segundo o presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, tudo vai depender da evolução da epidemia do coronavírus.   “Precisamos pensar prioritariamente na saúde das pessoas — ministros, …

STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de agosto Leia mais »

A crise econômica causada pela Covid-19 tem levado empresas a buscar na Justiça a suspensão ou diminuição dos valores de aluguéis. A situação delicada, decorrente da inadimplência e das dificuldades das empresas em cumprirem suas obrigações, se deve, em grande parte, às medidas adotadas para conter o avanço do novo coronavírus — entre elas, o fechamento …

Decisões da 2ª instância reduzem aluguéis de empresas em até 50% durante 60 dias Leia mais »

Os escritórios de prestação de serviços, incluindo os de advocacia, poderão retomar o atendimento ao público com limitações a partir desta sexta-feira (5/6) na cidade de São Paulo. O setor foi incluído entre os dois primeiros a terem os protocolos sanitários acolhidos pela Prefeitura de São Paulo — o outro foi o de concessionárias de …

Escritórios de advocacia podem retomar atividades presenciais nesta sexta em SP Leia mais »

Apesar do número nada animador de mais de meio milhão de casos diagnosticados de Covid-19 no Brasil até o último sábado (30/5), vários estados já preparam uma reabertura do comércio.   A cidade de São Paulo, por exemplo, começou a receber nesta segunda-feira (1/6), protocolos enviados por associações para verificar a possibilidade de reabertura de estabelecimentos …

Covid pode ser caracterizada como doença laboral e preocupa empresas Leia mais »

O licitante a quem foi adjudicado um objeto de licitação não tem direito subjetivo à contratação, só a expectativa do direito, conforme disposto no artigo 49 da Lei 8.666/93. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que suspende a assinatura de um contrato entre …

Diante de dúvida razoável, licitação pode ser suspensa pelo Judiciário Leia mais »