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Decreto 12.975/2026 — Guia Comentado para Provedores Estrangeiros de Aplicações de Internet

Comentários em linguagem clara sobre o decreto federal que regulamenta o ECA Digital (Lei 15.211/2025) e define as obrigações institucionais das empresas estrangeiras de tecnologia no Brasil.

O Decreto 12.975/2026 é a regulamentação executiva que confere efetividade operacional à Lei 15.211/2025 (Estatuto da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital — ECA Digital). Ele esclarece quem está sujeito ao regime, quais plataformas se qualificam como 'provedores de aplicações de internet' acessíveis a usuários brasileiros e qual infraestrutura institucional precisa ser mantida no país.

Este guia comentado percorre os dispositivos mais relevantes para empresas estrangeiras de tecnologia — definições, a obrigação de representante legal do art. 16-A, deveres de transparência, sanções e o regime de transição — com comentários práticos e impacto operacional.

Art. 1º

Objeto e abrangência

Este Decreto regulamenta a Lei nº 15.211/2025 e estabelece os deveres institucionais dos provedores de aplicações de internet cujos serviços sejam acessíveis a crianças e adolescentes localizados no Brasil.

O que isso significa

O artigo 1º ancora o decreto no ECA Digital. Aplica-se expressamente a provedores de aplicações de internet — não apenas a plataformas constituídas no Brasil — sempre que crianças e adolescentes brasileiros possam acessar o serviço. O critério é o alcance geográfico, não o domicílio societário.

Impacto prático

Plataformas estrangeiras com audiência brasileira mensurável estão, por padrão, no escopo.
O geobloqueio do Brasil é via legítima de exclusão, desde que efetivo e documentado.
A adequação voluntária protege o acesso futuro ao mercado mais do que remediação posterior.

Art. 3º

Definições

Para os fins deste Decreto, 'provedor de aplicações de internet' tem o significado do Marco Civil da Internet; 'provedor estrangeiro' é todo provedor não constituído sob a lei brasileira; 'representante legal' é a pessoa física ou jurídica formalmente designada nos termos do art. 16-A.

O que isso significa

O decreto adota a definição do Marco Civil em vez de criar conceito próprio, mantendo coerência com a jurisprudência anterior. Esclarece, ainda, que o representante legal pode ser pessoa física ou jurídica — o que viabiliza expressamente a contratação de prestadores especializados.

Impacto prático

Designar escritório ou empresa brasileira como representante legal é expressamente permitido.
A contratação de especialista evita transferir um funcionário para o Brasil.
A designação precisa ser formal — o contrato não basta, há um ato de registro a ser cumprido.

Art. 16-A

Representante legal obrigatório no Brasil

Provedores estrangeiros de aplicações de internet cujos serviços sejam acessíveis por crianças e adolescentes no Brasil devem designar representante legal domiciliado no país, com poderes para receber notificações judiciais e administrativas, responder a requisições de autoridades e representar o provedor perante órgãos reguladores.

O que isso significa

Esta é a obrigação central do decreto e a contrapartida operacional do art. 16-A. O representante legal é o ponto de contato formal para juízes, reguladores e a autoridade nacional de proteção de dados. A ausência de designação é, por si só, uma infração — independentemente de qualquer disputa de conteúdo subjacente.

O decreto admite que o representante seja um terceiro especializado, desde que aceite o mandato por escrito e seja localizável em horário comercial brasileiro.

Impacto prático

Ter representante legal brasileiro registrado é pré-condição para operar — não é uma etapa de remediação.
A designação precisa ser arquivada e mantida atualizada — trocas, mudanças de endereço ou contato exigem atualização dentro do prazo regulatório.
Terceirizar para empresa especializada é o caminho mais comum para companhias estrangeiras de tecnologia.

Art. 17

Deveres de transparência e relatórios

Os provedores em escopo publicarão relatório de transparência ao menos uma vez por ano, divulgando o volume de requisições de autoridades recebidas, os tempos de resposta e os sistemas de proteção de menores adotados.

O que isso significa

Os deveres de transparência tornam o regime mensurável. Também criam trilha documental que reguladores podem confrontar: relatório ausente ou inverossímil vira gatilho de fiscalização.

Impacto prático

Os relatórios devem ser publicados em português e em URL acessível no Brasil.
O registro interno de notificações deve iniciar a partir da designação do representante — mesmo que ainda não tenha havido recebimento.

Art. 22

Fiscalização e sanções

O descumprimento pode resultar em advertência, multa proporcional ao faturamento no Brasil, suspensão das atividades e, em última instância, bloqueio da aplicação por decisão judicial.

O que isso significa

As sanções escalam. O decreto contempla expressamente o bloqueio da aplicação — mesma medida historicamente aplicada em casos do Marco Civil — reservando-a para infrações graves ou reiteradas.

Impacto prático

As multas são calibradas pelo faturamento local; maior presença comercial implica exposição proporcional.
Designar representante legal reduz a principal causa de escalada: notificações ignoradas.
Bloqueio judicial é grave em reputação e operação; é o limiar a ser evitado pelo programa de compliance.

Art. 30

Transição e vigência

Provedores já em operação no Brasil na data da publicação deverão designar representante legal em até 180 dias. Novos provedores deverão fazê-lo antes do início das operações.

O que isso significa

A janela de transição é curta. Premia empresas que começam cedo — a maior parte das estruturas (KYC, reconhecimento de firma, consularização de documentos estrangeiros) leva 60 a 90 dias ponta a ponta.

Impacto prático

Iniciar o processo nos primeiros 60 dias da janela deixa margem para apostila e protocolos bilíngues.
Novos entrantes devem designar o representante como parte do go-to-market, não após o lançamento.

Como a Lematt apoia o cumprimento

A Lematt atua como representante legal designado para provedores estrangeiros de aplicações de internet nos termos do art. 16-A. Registramos o mandato, recebemos notificações judiciais e administrativas, coordenamos respostas tempestivas com seu jurídico interno e mantemos a infraestrutura institucional exigida pelo decreto.

Nossa atuação é institucional — não prestamos serviços jurídicos. Coordenamo-nos com seu jurídico brasileiro ou internacional para que representação, transparência e ponto de contato estejam em conformidade dentro do prazo regulatório.

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Perguntas frequentes

Quem deve cumprir o Decreto 12.975/2026?

Qualquer provedor de aplicação de internet — estrangeiro ou brasileiro — cujo serviço alcance usuários no Brasil está sob o decreto. Provedores estrangeiros devem designar representante legal brasileiro nos termos do art. 16-A, com ou sem subsidiária local.

O que é o art. 16-A?

O art. 16-A exige que provedores estrangeiros de aplicação de internet com usuários no Brasil mantenham um representante legal institucional no país, com canal de cooperação ativo para tribunais, Ministério Público, Conselhos Tutelares e órgãos reguladores.

O Decreto 12.975/2026 exige subsidiária no Brasil?

Não. O decreto exige representante legal, não subsidiária. Muitos provedores cumprem a norma designando um representante institucional, sem constituir pessoa jurídica brasileira.

Qual a relação entre ECA Digital e o Decreto 12.975/2026?

A Lei 15.211/2025 (ECA Digital) é o estatuto; o Decreto 12.975/2026 é a regulamentação executiva que lhe dá efeito operacional, definindo escopo, deveres dos representantes, transparência e fiscalização.

O que acontece se um provedor estrangeiro não designar representante?

A omissão expõe o provedor a sanções no âmbito do ECA Digital e regimes correlatos, incluindo ordens de remoção de conteúdo, multas e eventuais restrições de disponibilidade do serviço no Brasil.

Esta página é parecer jurídico?

Não. Este guia comentado é informativo. A Lematt presta representação legal institucional e serviços correlatos, não parecer jurídico. Questões jurídicas específicas devem ser submetidas a advogado brasileiro habilitado.

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