Foi concluído nesta terça-feira (23/6) o julgamento de recurso especial em que se discutiu a possibilidade de superação da chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a trava deve ser mantida.
O julgamento estava empatado, faltando o voto do ministro Benedito Gonçalves, que acabou por adotar entendimento favorável ao Fisco.
A legislação proíbe que os prejuízos fiscais de uma empresa incorporada sejam
aproveitados pela sociedade incorporadora. Assim, é comum que os contribuintes peçam que o prejuízo fiscal seja integralmente compensado pela incorporada, quando de seu encerramento. O julgamento do STJ, aliás, limita-se às hipóteses de empresas extintas.
O entendimento majoritário da 1ª Turma é que a compensação tributária, nessas hipóteses, é um benefício fiscal. Em sendo assim, a interpretação a respeito deve ser restritiva, conforme dispõe o Código Tributário Nacional. A superação da trava, portanto, só poderia ser feita por lei, e não por decisão judicial.
Sobre a Lematt
Fundada em 2012 a Lematt Trading e a Lematt Serviços oferecem soluções em representação legal, sede virtual, consultoria e assistência em trading e logística para empresas estrangerias e nacionais.
Nossos serviços englobam desde a representação legal (indicação de administrador e procurador societário) até a assistência para sua empresa operar no Brasil, mesmo que não tenha uma estrutura física local.
Como uma trading company temos capacidade de importar/exportar, armazenar seus produtos/ativos, separar e se necessário entregar até o seu cliente final.
#representantelegal #legalrepresentative #representaçãolegal #legalrepresentation #procuradorsocietario #attorneyinfact #doingbusinessinbrazil #representacaolegal #representantelegalnobrasil #legalrepresentativeinbrazil #serviçoderepresentaçãolegal #servicoderepresentacaolegal #representantelegalbrasileiro #sedevirtual #domiciliofiscal #virtualheadquarters #virtualheadquartersbrazil #virtualaddress #virtualaddressbrazil #representationservice #representationservices