Nesta semana retomamos a coluna “Direto do Carf” para tratar de mais um tema afeto à 3ª Seção de julgamento daquele tribunal: a inclusão ou não das despesas de capatazia na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação. Antes de uma análise mais acurada a respeito do posicionamento do Carf, …
Carf diverge sobre despesas de capatazia no cálculo de PIS e Cofins Importação Leia mais »
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, monocraticamente, não admitir um recurso extraordinário que envolve a discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. No caso, é questionada decisão da 1ª Seção da corte definiu que, para fins de creditamento de …
Ministra do STJ não aceita recurso sobre creditamento de PIS e Cofins Leia mais »
A existência de sócios em comum e de relação entre empresas não é suficiente para a configuração de grupo econômico. Para que seja possível a responsabilização solidária, é necessário que exista hierarquia entre empresas do grupo econômico. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica, de …
Responsabilização solidária requer hierarquia entre empresas Leia mais »
Existe a possibilidade de o contrato de sociedade em conta de participação (SCPs) estipular percentual distinto da proporção das contribuições de sócios ostensivos e ocultos na participação nos lucros. O entendimento é da Receita Federal que respondeu a uma consulta feita pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados. O escritório questionou sobre a possibilidade de …
Participação nos lucros pode ter percentual diferente em sociedade, diz Receita Leia mais »
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não levou em conta a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e decretou que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Para isso, os conselheiros se apoiaram em entendimento do Superior …
Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins Leia mais »
A jurisprudência do Carf é um riquíssimo acervo de questões tributárias relevantes a serem sistematizadas e apresentadas por meio dos textos que escrevemos semanalmente na coluna “Direto do Carf”. Entretanto, por vezes surgem nos julgamentos temas que, conquanto não sejam recorrentes, trazem questões interessantes, tanto sob uma perspectiva prática quanto científica, e por isso também …
Carf analisa momento do ganho de capital nos contratos de alienação fiduciária Leia mais »
Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento é da Receita Federal na Solução de Consulta 74/2019, ocasião em que voltou a analisar …
Royalties de softwares pagos a empresa no exterior estão sujeitos a IR, diz Receita Leia mais »
A Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual. Esse foi o entendimento aplicado pelo Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao deferir a isenção do ICMS …
Juiz afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física Leia mais »
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (23/4), por 48 votos a 18, o parecer que considera constitucional a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência. Agora, a proposta segue para comissão especial, responsável por analisar o mérito da reforma. Os parlamentares vão discutir efetivamente as mudanças sugeridas pelo governo. Somente depois …
Reforma da Previdência é aprovada na CCJ e segue para Comissão Especial Leia mais »
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/4) a norma que altera a Lei das Sociedades Anônimas, definindo os moldes de publicações obrigatórias. A norma amplia de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o limite de patrimônio líquido de sociedade anônima de capital fechado, com menos de 20 acionistas. O texto modifica o artigo 289 da Lei …
Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões não terão que publicar balanço Leia mais »
