Com a edição da Medida Provisória 959, de 2020, o governo federal apresentou as regras para o auxílio emergencial. Olhos mais atentos identificaram que a MP também prorrogou a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) para 3 de maio de 2021. No mesmo caminho, segue em curso …
Preocupa o setor de saúde o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Leia mais »
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imposta à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) quanto ao pagamento de verbas trabalhistas a um motorista. Para o órgão, a empresa pública caracterizada “dona da obra” não tem responsabilidade subsidiária ou solidária em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Na reclamação trabalhista, o …
Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da administração Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país. Por unanimidade, o Plenário, na …
Restrição a crédito de PIS de operação com PJ estrangeira é constitucional Leia mais »
Dados da Receita Federal de emissão de notas fiscais indicam uma retomada econômica já em junho. Os números, trazidos no domingo pelo jornal “O Estado de S.Paulo” no domingo (9) e divulgados pela Receita nesta segunda (10), mostram que junho teve o maior patamar em emissões de notas fiscais do ano, chegando a R$ 23,9 …
Dados da Receita mostram que junho foi o mês de maior emissão de notas fiscais Leia mais »
A cidade de São Paulo reabre com restrições nesta segunda-feira (6) os bares, restaurantes e salões de beleza, após 104 dias fechados para atendimento aos clientes por conta da quarentena. A capital foi classificada na fase amarela do plano estadual de flexibilização gradual da economia, que autoriza a reabertura destes setores. O prefeito Bruno Covas …
É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, há necessidade de regulamentação do convênio por lei específica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ …
Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST, diz STJ Leia mais »
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos nesta segunda-feira (6) a medida provisória que permite a redução da jornada de trabalho e do salário em razão da pandemia do novo coronavírus. Entre os pontos vetados, está a prorrogação até 2021 da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. Ele …
A Avianca Brasil (Oceanair Linhas Aéreas) pediu à Justiça para converter a Recuperação Judicial em falência da companhia. A informação foi confirmada pelo escritório Alvarez & Marsal, que havia sido nomeado como administrador judicial da empresa. O escritório esclareceu que já havia pedido a falência à Justiça em novembro do ano passado “uma vez …
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (3/7) trouxe duas informações importantes para os tributaristas. A primeira foi a prorrogação da isenção das alíquotas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A medida consta no Decreto 10.414, de 2 de julho de 2020. A suspensão do IOF já estava valendo desde o …
Governo suspende o IOF sobre operações de crédito por mais 90 dias Leia mais »
O governo decidiu prorrogar até 31 de julho o atendimento remoto aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo portaria publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, a reabertura gradual das agências, que estava prevista para começar a partir de 13 de julho, foi adiada para 3 de …
Reabertura das agências do INSS para atendimento presencial é adiada para 3 de agosto Leia mais »
