10 de janeiro de 2023

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça voltou a discutir a correção dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. O colegiado vai decidir qual a data final para a aplicação dos juros remuneratórios que incidem sobre esses valores. O julgamento desta quarta-feira (27/2) foi suspenso após pedido de vista do ministro Sergio Kukina.   Até o momento, a maioria votou …

STJ volta a analisar correção de valores não convertidos em ações Leia mais »

A classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as características e a composição da mercadoria; o especialista em classificação, então, deve classificar a mercadoria, seguindo as disposições do ordenamento jurídico. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da …

Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz Carf Leia mais »

Ex-sócio retirante de empresa não pode ser incluído em execução trabalhista. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) deu provimento a agravo de petição de uma empresária para excluir seu nome de uma ação na qual constava como devedora por ser supostamente “laranja” da empresa.   A turma …

TRT – Ex-sócio retirante de empresa não pode ser incluído em execução trabalhista. Leia mais »

É ilegal a cobrança de ICMS em importação de bem destinado a contribuinte não habitual baseada na Lei paulista 11.001/2001. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa cobrança, instituída pela Emenda Constitucional 33/2001, só é legítima se a lei estadual for posterior à emenda e à edição da Lei Complementar 114/2002. No caso da …

Justiça de SP volta a afastar ICMS na importação de carros para uso próprio Leia mais »

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta terça-feira (20/3), uma autuação de R$ 2,17 bilhões feita pela Receita Federal à Petrobras. O julgamento é relativo à divisão de contratos de aluguel (afretamento) e prestação de serviços em plataformas. A estatal pretende recorrer ao Judiciário.   No caso …

Carf mantém dívida de R$ 2,17 bilhões da Petrobras em afretamento Leia mais »

Nesta semana retomamos a coluna “Direto do Carf” para tratar de mais um tema afeto à 3ª Seção de julgamento daquele tribunal: a inclusão ou não das despesas de capatazia na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação.   Antes de uma análise mais acurada a respeito do posicionamento do Carf, …

Carf diverge sobre despesas de capatazia no cálculo de PIS e Cofins Importação Leia mais »

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, monocraticamente, não admitir um recurso extraordinário que envolve a discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins.    No caso, é questionada decisão da 1ª Seção da corte definiu que, para fins de creditamento de …

Ministra do STJ não aceita recurso sobre creditamento de PIS e Cofins Leia mais »

A existência de sócios em comum e de relação entre empresas não é suficiente para a configuração de grupo econômico. Para que seja possível a responsabilização solidária, é necessário que exista hierarquia entre empresas do grupo econômico.   O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica, de …

Responsabilização solidária requer hierarquia entre empresas Leia mais »

Existe a possibilidade de o contrato de sociedade em conta de participação (SCPs) estipular percentual distinto da proporção das contribuições de sócios ostensivos e ocultos na participação nos lucros. O entendimento é da Receita Federal que respondeu a uma consulta feita pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados.   O escritório questionou sobre a possibilidade de …

Participação nos lucros pode ter percentual diferente em sociedade, diz Receita Leia mais »

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não levou em conta a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e decretou que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Para isso, os conselheiros se apoiaram em entendimento do Superior …

Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins Leia mais »