10 de janeiro de 2023

É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, há necessidade de regulamentação do convênio por lei específica.   Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos nesta segunda-feira (6) a medida provisória que permite a redução da jornada de trabalho e do salário em razão da pandemia do novo coronavírus. Entre os pontos vetados, está a prorrogação até 2021 da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia.   Ele

A Avianca Brasil (Oceanair Linhas Aéreas) pediu à Justiça para converter a Recuperação Judicial em falência da companhia.   A informação foi confirmada pelo escritório Alvarez & Marsal, que havia sido nomeado como administrador judicial da empresa. O escritório esclareceu que já havia pedido a falência à Justiça em novembro do ano passado “uma vez

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (3/7) trouxe duas informações importantes para os tributaristas.   A primeira foi a prorrogação da isenção das alíquotas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito.   A medida consta no Decreto 10.414, de 2 de julho de 2020. A suspensão do IOF já estava valendo desde o

O governo decidiu prorrogar até 31 de julho o atendimento remoto aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo portaria publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, a reabertura gradual das agências, que estava prevista para começar a partir de 13 de julho, foi adiada para 3 de

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, determinou a criação de uma comissão de enfrentamento dos impactos da epidemia da Covid-19 no funcionamento das Varas de Falência e Recuperação Judicial. O grupo está vinculado à Corregedoria e funcionará até o fim do estado de calamidade pública em São Paulo.   A comissão foi

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que 57% das empresas exportadoras tiveram as vendas ao exterior “afetadas negativamente” pela pandemia do novo coronavírus, enquanto 8% registraram aumento nas vendas para o exterior. A CNI questionou as empresas sobre o “efeito da pandemia sobre a atividade de exportação até o momento”. Os resultados foram:

O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2, inciso II, da Lei 8.137/1990.    A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 18 de dezembro do ano passado.    Críticos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que havia afastado a majoração de alíquotas de contribuição previdenciária dos auditores fiscais de 11% para 14%. O pedido foi deferido na Suspensão de Liminar (SL) 1.349, ajuizada pelo Estado do Amazonas.   A liminar do

O Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) deixou de ser uma recomendação para se tornar determinação aos tribunais do país. A resolução foi aprovada por unanimidade na 312ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no fim do mês passado. Com a decisão, a memória da Justiça brasileira passa a