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O Google se tornou a primeira grande empresa norte-americana de tecnologia a ser multada por violar a nova lei de proteção de dados da União Europeia. O governo da França multou o gigante das buscas em US$ 57 milhões.   Segundo reportagem do jornalWashington Post, a CNIL, agência francesa que regula a proteção de dados, chegou …

França multa Google em US$ 57 milhões por falta de proteção de dados de usuários Leia mais »

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos.   O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento ampliado. …

TRF-4, ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins Leia mais »

No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a entidade sucessora não pode aproveitar a base de cálculo tributária negativa da empresa original. Portanto, a empresa comete ilegalidade ao cancelar o recolhimento de impostos nesses casos baseada no prejuízo que a empresa original tinha registrado.    O entendimento …

Carf – Uma nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto Leia mais »

Representação Legal – Procurador Societário, Administrador e Diretor   Procuramos nesse post explicar um pouco mais a figura, a importância, e a atuação do representante legal no Brasil de empresas estrangeiras.   Para tanto é necessário definir os dois personagens principais, comumente conhecido como representante legal.   1- Procurador Societário   A primeira medida para …

Representante Legal – Porque preciso? Qual sua função? Leia mais »

Por maioria, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta terça-feira (22/1), autuação fiscal de R$ 1,7 bilhão contra a Petrobras. A decisão manteve autuação por falta de pagamento de Imposto de Renda e CSLL referentes a empresas controladas com sede na Holanda. Com isso, …

Carf mantém tributação de lucro de coligada à Petrobras na Holanda Leia mais »

A Receita Federal apresentou, na última quarta-feira (30/1), uma atualização que esclarece as regras sobre preços de transferência que serão praticados nas operações de compra e de venda de bens ou serviços efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. A Instrução Normativa nº1870 está …

Receita esclarece critérios para cálculo de preços de transferência Leia mais »

O uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento de débitos (Refis) não pode ser considerado acréscimo patrimonial e, portanto, não constitui receita tributável.   Este foi o entendimento da 4ª Câmara da 1ª Turma …

Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado em refinanciamento Leia mais »

Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital  e está sujeita à tributação do Imposto de Renda. Assim …

Carf – Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada Leia mais »

O preço de um ativo, na forma de emissão de novas ações, pode ser reavaliado, contanto que sejam apresentados os critérios econômicos que conduziram à nova precificação. Assim fixou a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).   Segundo o colegiado, o mero contrato de compra e venda entre as partes interessadas …

Reavaliação de preço de ativo precisa apresentar critérios econômicos, diz Carf Leia mais »

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 27, que estabelece regras sobre preenchimento e guarda de declarações relativas ao regime de apuração do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   De acordo com o Fisco, o regime de apuração da contribuição para o PIS …

Receita estabelece regras de tributação na Zona Franca de Manaus Leia mais »