10 de janeiro de 2023

A Receita Federal apresentou, na última quarta-feira (30/1), uma atualização que esclarece as regras sobre preços de transferência que serão praticados nas operações de compra e de venda de bens ou serviços efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. A Instrução Normativa nº1870 está …

Receita esclarece critérios para cálculo de preços de transferência Leia mais »

O uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento de débitos (Refis) não pode ser considerado acréscimo patrimonial e, portanto, não constitui receita tributável.   Este foi o entendimento da 4ª Câmara da 1ª Turma …

Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado em refinanciamento Leia mais »

Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital  e está sujeita à tributação do Imposto de Renda. Assim …

Carf – Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada Leia mais »

O preço de um ativo, na forma de emissão de novas ações, pode ser reavaliado, contanto que sejam apresentados os critérios econômicos que conduziram à nova precificação. Assim fixou a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).   Segundo o colegiado, o mero contrato de compra e venda entre as partes interessadas …

Reavaliação de preço de ativo precisa apresentar critérios econômicos, diz Carf Leia mais »

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 27, que estabelece regras sobre preenchimento e guarda de declarações relativas ao regime de apuração do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   De acordo com o Fisco, o regime de apuração da contribuição para o PIS …

Receita estabelece regras de tributação na Zona Franca de Manaus Leia mais »

Uma empresa de capital misto que é dissolvida por força de lei tem direito a se beneficiar da justiça gratuita. Isso porque essa situação se equipara à impossibilidade financeira, o que impede o preparo do recurso.   Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu o pedido de …

Empresa de sociedade mista em dissolução tem direito a Justiça gratuita Leia mais »

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, por unanimidade, condenar o estado de São Paulo, na qualidade de acionista controlador da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE), ao pagamento de multa de R$ 500 mil por ter se beneficiado gratuitamente dos Serviços de Controle de Cheias.   A decisão se baseou em um processo …

CVM condena SP por ter se beneficiado gratuitamente de serviços públicos Leia mais »

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em …

Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda Leia mais »

A incorporação de ações e a incorporação de parcela cindida são eventos societários distintos. Esse é o entendimento firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).   A turma entendeu que não  se configurou um ato de mercância  de ações e não se tratou  de …

Carf – Incorporação de ações e de parcela são eventos societários distintos Leia mais »

Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, não é inconstitucional. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR interpreta que o sistema foi criado num contexto de crise do setor de telecomunicações para garantir a continuidade dos serviços, na época.   O decreto permite …

Sistema de crédito de ICMS de energia é constitucional, defende PGR Leia mais »